Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2015
LEI Nº. 1.199/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.199/2015
AUTOR: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro no Orçamento vigente, Lei n°. 1.190/2014 de 23 dias do mês de Dezembro de 2014, na função programática:
10.001.20.606.0026.2075 - Manutenção e Encargos da SEMDEC
3390.9300 - Indenizações e Restituições - R$ 63.279,77 (sessenta e três mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), fonte de recursos 01.24(transferências de Convênios).
Art. 2º Autoriza o poder executivo a suplementar a dotação referida no Art.1° desta lei, em virtude de constatações de novas pendências oficiadas e constatadas a legalidade bem como por acrescimentos de atualizações dos rendimentos da aplicação financeira.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1143/2014 aos 14 dias do mês de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração