Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 065 /2013
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 065 /2013
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do inciso IV, do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 065 /2013, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Ouvida a Assessoria Jurídica Municipal, a qual manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
“Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e de Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
......
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. PODER LEGISLATIVO
01.001 CAMARA MUNICIPAL
1.900.000,00
1.900.000,00
.......................................
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.000,00
1.876.000,00
1.878.000,00
Em suma, a emenda modificativa aprovada pela Augusta Casa de Leis Municipal, no intento de aumentar o montante do Orçamento da Câmara Municipal, que passou de R$ 1.790.000,00 (Um milhão, setecentos e noventa mil reais) no projeto de lei, para R$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil reais) no autógrafo, mutilou a dotação destinada a Reserva de Contingência que foi reduzida dos R$ 112.000,00 propostos para meros R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Razões do veto:
O legislador ao proceder ao acréscimo do quinhão orçamentário do Poder Legislativo, descuidou-se de atentar para a destinação dos recursos fixados para a Reserva de Contingência, a qual nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, consagrada como Lei de Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente LRF, cumpre a finalidade de atender a ocorrência de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Não resta dúvida de que a emenda aprovada pelos notáveis vereadores coloca em risco a governabilidade do Município de Aripuanã, visto que o valor remanescente é insignificante para o atendimento de passivos contingentes e/ou quaisquer outros riscos fiscais ou imprevistos.
Por outro lado, o valor do Orçamento atribuído ao Poder Legislativo, na forma estabelecida na Constitucional Federal, para Municípios com até 100 mil habitantes é de no máximo 7% da Receita Tributária efetivamente arrecadada no exercício anterior. Em atendimento a esta regra constitucional o Plano Plurianual 2014-2017 do Município de Aripuanã, devidamente aprovado pelos nobres vereadores, atribuiu a Câmara Municipal o montante de R$ 1.790.000,00 para o ano de 2014, ligeiramente abaixo dos 7% regulamentares da arrecadação estimada para o exercício de 2013, conforme se demonstra:
Mesmo considerando tratar-se de estimativa da receita de 2013, ao majorar para R$ 1.900.000,00 fatalmente seria ultrapassado o limite máximo de 7% que corresponde a R$ 1.795.458,00.
Portanto, em assim procedendo, o dispositivo modificado vem contrariar a Constituição Federal, bem como, o regramento infraconstitucional que assim determina:
1) Constituição Federal
Art.29-A.O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no§ 5º do art. 153e nosarts. 158e159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I-7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (sem o grifo no original)
........
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
........
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (Grifamos)
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
2) Lei Complementar Federal nº 101/2000:
“Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
...........
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
........
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
...........
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (Grifamos)
Lei Municipal nº 1.048/2013 – LDO 2014
Art.22 A Lei Orçamentária, conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001. (O grifo é nosso)
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é cristalino o entendimento de que a emenda modificativa do Art. 3º fere frontalmente os dispositivos constitucionais anteriormente citados, quais sejam, o Art. 29-A que trata do montante da Despesa Anual da Câmara Municipal, e o Art.166, §3º, inciso I, no que respeita a falta de compatibilidade entre os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. Este fato, nos leva a apor de modo inequívoco o veto a emenda modificativa, prevalecendo a redação original do projeto de lei nº 065/2013.
Não é demais lembrar que além do vicio da inconstitucionalidade, a emenda peca também, por não atender ao interesse público, por colocar em risco o atendimento aos passivos contingentes, em face da exígua dotação atribuída a reserva de contingência. Por todo o exposto, é que se propõe o veto modificação do programa de trabalho da Câmará Municipal, mantendo-se o valor estabelecido no Plano Plurianual de R$ 1.790.000,00 (Um milhão setecentos e noventa mil reais), que constou das Metas e Prioridades da LDO 2014, recompondo-se o valor original da Reserva de Contingência de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
São estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Aripuanã.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã-MT, aos 13 de dezembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal