Secretaria Municipal de Finanças · 16 de dezembro de 2014
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 144/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 144/2014
A Prefeitura Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR o Processo Licitatório Pregão Presencial 144/2014.
Até ser concretizada a homologação, a Administração poderá revogar a licitação, desde que invocando fatos supervenientes. Com a homologação e a adjudicação, encerra-se a licitação e se caracteriza o ato jurídico perfeito – não na acepção de produzir direito adquirido a contratação, mas no sentido de extinguir-se a licitação.
Jurisprudência do STJ
“1. No procedimento licitatório, a homologação é o ato declaratório pelo qual a Administração diz que o melhor concorrente foi o indicado em primeiro lugar, constituindo-se a adjudicação na certeza de que será contratado aquele indicado na homologação.
2. Após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razoes de conveniência e oportunidade.”
Verificando que um dos sócios da empresa Industria de Carrocerias e Aplainados Modelo LTDA ME é servidora publica municipal, cargo comissionado Srª Magda Cristina Eichenberg de Vargas Witcel, a Administração resolve revogar o processo licitatório por oportunidade e conveniência.
Aripuanã-MT, 15 de Dezembro de 2014.
ANA CRISTINA DA SILVA CAPPELLESSO
Pregoeira
ELISANETE MERIZIO JORGE
Secretária Municipal de Finanças