Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº. 7.663/2015
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 7.663/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Maria Eliseuda Teixeira dos Santos”
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 637, de 13/10/2006, que Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Anexo III, da Lei Complementar n.º 096/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Aripuanã; Lei n.º 1.142/2014 de 10/07/2014, que autoriza a recomposição salarial aos servidores do Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Srª. Maria Eliseuda Teixeira dos Santos, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. *** - SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Zeladora, Nível “18”, Classe "A", lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do FAPEMA, n.º 2015.02.00005P, a partir de 01/02/2015, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 23 dias de fevereiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração