Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2013
LEI Nº. 1.015/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.015/2013.
LEI Nº. 1.015/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARIPUANÃ – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, firmar convênio junto à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARIPUANÃ.
Art. 2º - Em tal convênio, constará de forma expressa o permissivo de que o Município ceda à Associação acima descrita, recurso humanos e ou financeiro, favorecendo assim o bom desempenho de seu mister junto à nossa sociedade.
Art. 3º- Fica autorizado a ceder de seu quadro o pessoal necessário para complementar o quadro de servidores do Centro de Ensino Especial Despertar mantido pela APAE conforme Renovação de Autorização CEB nº 039/2011-CEE/MT publicado no D.O. do dia 15/03/2011.
Art.4º - Do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, serão cedidos para exercer sua função na APAE:
I – Motorista;
II - 2 (dois) professores efetivos com 20 horas excedentes;
III - 08 (oito) professores contratados, nível médio.
Art.5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria fixada no Orçamento do Município em cada exercício financeiro.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, ao 1º dia do mês de março de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Adm e Planejamento