Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2012
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 982/2012.
Autor: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°.948/2011 de 30 de novembro de 2011, na funcional programática abaixo:
08.04.17.512.0021.1047.4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 2.836.414,16
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 2.836.414,16 (dois milhões e oitocentos e trinta e seis mil e dezesseis centavos), proveniente de excesso de arrecadação por conta do Termo de Compromisso n° TC/PAC 0031/2012- Objeto: objetivando a execução de ação de Sistema de Esgotamento Sanitário (Portaria FUNASA n° 314 de 14/06/2011).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 938/2011 de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 09 dias do mês de maio de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento