Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.166/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.166/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSOS ORIUNDOS A OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO- BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, na função programática:
07.002.12.361.0013.1025 – Aquisição de Viaturas para o Transporte Escolar
4490.5200 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), fonte de recursos 01.90 – Operações de Credito Interna.
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos proveniente de Operação de Credito com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Programa Caminho da Escola, Fonte de Recursos 01.90 – Operações de Credito Interna.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração