Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2013
LEI Nº. 1.058/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.058/2013.
LEI Nº. 1.058/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de dezembro de 2012, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:
09.002.10.301.0023.2044 - Manutenção Ações de Atend. a Saúde Povos Indígenas
4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente – R$ 23.625,56 (vinte e três mil seiscentos e vinte cinco reais e cinquenta e seis centavos), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
ARTIGO. 2º Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos da seguinte dotação:
09.002.10.301.0023.2044 - Manutenção Ações de Atend. a Saúde Povos Indígenas
3390.3000 - Material de Consumo - R$ 10.625,56 (dez mil seiscentos e vinte cinco reais e cinquenta e seis centavos);
3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 3.000,00 (três mil reais);
4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 10.000,00 (dez mil reais);
ARTIGO. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
ARTIGO. 4º Fica autorizado o uso desses valores para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para auxiliar nas ações voltadas a atender a saúde dos povos indígenas.
ARTIGO. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de agosto de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração