Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2013
LEI N°. 1.017/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.017/2013
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA O USO DE COMBUSTÍVEL NA EXECUÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de dezembro de 2012, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:
08.002.15.452.0017.2032.3390.3200 – materiais de distribuição gratuita, valor de R$ 13.250,00.
ARTIGO. 2º Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos da seguinte dotação:
10.001.20.661.0015.1050.4490.5100 – Obras e instalações R$ 13.250,00.
ARTIGO. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
ARTIGO. 4º Fica autorizado o uso de 5.000 (cinco mil) litros de combustível da Prefeitura na execução das ações previstas no projeto “Cidade Limpa”, em veículos e maquinários de terceiros devidamente cedidos e empenhados no projeto.
Parágrafo Único: Fica a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA, o controle dos veículos e maquinários, através de relatórios.
ARTIGO. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de março de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Adm e Planejamento