Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2013
LEI Nº. 1.056/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.056/2013.
LEI Nº. 1.056/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O SINDICATO RURAL DE ARIPUANÃ E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autorizo o chefe do poder executivo municipal à firma parceria para o evento “24º Festa do Peão de Aripuanã 8º Exponã” e a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, na função programática abaixo:
11.001.23.695.0027.2057 -
3390.3900 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - 15.000,00 (quinze mil reais);
3390.3000 - Material de consumo - 15.000,00 (quinze mil reais) valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 2º. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por anulação da seguinte dotação:
05.002.15.452.0006.1006- 4490.5100 - Obras e Instalações
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de agosto de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração