Secretaria Municipal de Administração · 27 de janeiro de 2012
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 961/2012.
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONSIDERADAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a contratação temporária de pessoal para o Quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, objetivando atender atividades consideradas de excepcional interesse público, conforme dispõe o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Art. 191, inciso VII da Lei Orgânica Municipal Municipal.
Art. 2º - As atividades consideradas de excepcional interesse público do Quadro do Magistério Público Municipal são as seguintes:
Professor de Pedagogia
Professor de Magistério
Professor de Língua Portuguesa
Professor de Matemática
Professor de Educação Física
Professor de Geografia
Professor de História
Paragrafo Único- Na inexistência de professores habilitados para preenchimento das vagas ofertadas, ficam autorizadas contratações de professores com formação elementar, com remuneração de acordo ao estabelecido pelo Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 3º - A autorização de que trata a presente lei tem por objetivo oferecer condições de funcionamento às atividades governamentais do município, uma vez que alguns destes professores - que compõem o quadro do magistério - atuam nas equipes diretivas das escolas e/ou exercem função administrativa/pedagógica, ou exercem cargos comissionados, assim como da não existência até o presente momento de profissionais concursados aguardando convocação com formação específica elencada no art. 2º da presente Lei.
Art. 4º - A secretaria de Educação e Cultura fica autorizada a contratar através de processo selevo simplificado para proverem os citados cargos e em quantidades suficientes para suprirem a ausências decorrentes de alguma causa impeditiva, licenças como Auxílio Doença e Licença Maternidade, desde que os afastamentos sejam requeridos embasados pelos documentos exigíveis na concessão do referido benefício previdenciário.
§ 1º – A autorização da contratação conforme este artigo tem por escopo dar guarida às vagas surgidas, sendo que não se justifica o provimento de concursados, face à transitoriedade que encerra o afastamento de servidores tendo como causa o Auxílio Doença ou ocupação de efetivos em cargos comissionados.
§ 2º - Considera-se em Auxílio Doença o trabalhador assegurado da Previdência Social impedido de trabalhar por mais de 15 dias em razão de doença ou acidente, sendo a incapacidade atestada por perícia médica do INSS, atendidos os demais dispositivos correspondentes
Art. 5º - As contratações autorizadas por esta lei serão efetuadas em conformidade com as normas constitucionais vigentes, até que se finde o período do calendário escolar, aplicando-se aos contratados o regime Estatutário.
Art. 6º - As citadas contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas ao prefeito pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, por meio de ofício onde constem:
I – justificativa sobre a necessidade da contratação;
II – caracterização da temporariedade da contratação;
III – funções a serem exercidas, carga horária exigida, local de prestação do serviço
e remuneração proposta;
IV – estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos
necessários.
Parágrafo Único: A Administração poderá alterar unilateralmente o local de prestação do serviço.
Art. 7º - As contratações autorizadas por esta lei serão efetuadas em conformidade com as normas constitucionais vigentes, até que se finde o período do calendário escolar, aplicando-se aos contratados o regime Estatutário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de janeiro de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento