Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 099/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 099/2014.
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 1° Este Código estabelece diretrizes gerais sobre a política Municipal de Meio Ambiente, regula a ação do Poder Executivo Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de natureza difusa e essencial à sadia qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável
..........
Art. 238 Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 050/2011 e 053/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 30 dias do mês de dezembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Ressaltamos, que pode ser encontrado esta Lei na sua forma integral no site WWW.prefeituradearipuana.com.br e na sede desta Prefeitura.