Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2014
LEI Nº. 1.103/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.103/2014
Autor: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PERMUTA DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do bem público definido como: Lote 02, Quadra 11, Jardim Boa Esperança, pelo Lote 13, Quadra 08, Vila Operaria.
Art. 2º A permuta dar-se-á a bem do interesse público com a finalidade de regularizar a situação de risco, uma vez que a área é insalubre e imprópria para a construção.
Art. 3º Integra a presente Lei Estudo e relatório social.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de abril de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração