Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2013
LEI Nº. 1.026/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.026/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS Nº987/2012 E Nº995/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso do imóvel público Lote nº 01, da Quadra 12, do Loteamento Módulo 2, inscrito na Matrícula nº299, Livro 02, Ficha 1, Fls. 1, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Aripuanã-MT, a ser desmembrado em duas áreas iguais de 225 m² (duzentos e vinte e cinco metros), para exploração de interesse social, destinado à instalação da sede administrativa das seguintes concessionárias:
§ 1º. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARIPUANÃ – ACIA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº36.925.196/0001-72, com sede na Avenida Dois de Dezembro, nº1140, Sala B, Centro, neste município de Aripuanã, a quem será destinada a parte ideal de 225 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) a ser desmembrado da área total do Lote descrito no caput;
§ 2º. ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO REGIONAL NAVEGANTES FM, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº01.088.307/0001-59, com sede na Rua Antonio Paulo da Costa Bilego, nº154, Centro, neste município de Aripuanã, a quem será destinada a parte ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) a ser desmembrada da área total do Lote descrito no caput
Art. 2º. O prazo da concessão de direito real de uso será de 15 (quinze) anos, e poderá ser renovado.
Art. 3º. O imóvel reverterá à Administração Pública concedente se os concessionários não derem ao imóvel o uso prometido, ou desviar sua finalidade, ou se descaracterizarem a natureza jurídica da instituição concessionária.
Parágrafo único. Às concessionárias é deferido prazo de 06 (seis) meses para início da execução das obras de instalação das sedes administrativas findo o qual, sem o início da execução das obras, é facultado à Administração Pública reverter a concessão antecipadamente.
Art. 4º. As edificações ou melhorias que venham a ser construídas pelas concessionárias no imóvel ora cedido serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal após o término do prazo estipulado do caput, sem direito a indenização em hipótese alguma por parte desta municipalidade.
Parágrafo único. Da inscrição da concessão de direito real de uso pelo Cartório de Registro Imobiliário deverá constar cláusula de inalienabilidade do concessionário para terceiros.
Art. 5º. As concessionárias fruirão plenamente do terreno para os fins aqui estabelecidos e responderão por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, incluindo as despesas com desmembramento.
Art. 6º. A presente concessão é feita nos termos do Decreto-lei federal 271, de 28.2.1967, e demais legislações pertinentes ao caso e revoga a Lei Municipal nº 987/212 e a Lei Municipal nº 995/2012.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de maio de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração