Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2013
LEI Nº. 1.061/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.061/2013.
AUTOR: Antonio Firmino dos Santos e Evanildo Ferreira da Cruz
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou e eu, EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder autorização de utilização da Quadra 177, próximo ao Parque de Exposições, para utilização do Sr. ARIBÉZIO SANTOS SILVA como estacionamento de motos durante a realização da XXIV Festa do Peão Boiadeiro e 8ª EXPONÃ – Exposição Agropecuária nos dias 04, 05, 06, 07 e 08/09/2013, com a finalidade de angariar recursos para tratamento médico especializado de sua filha.
Art. 2º - O Sr. ARIBÉZIO SANTOS SILVA, compromete-se a entregar o imóvel nas mesmas condições em que esta recebendo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração