Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2015
PORTARIA Nº. 7.580/2015
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 7.580/2015
O prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26, da Lei Municipal n. 637 de 13 de outubro de 2006 que rege a previdência municipal,e Lei Complementar 037/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Salário-Maternidade, à servidora Srª KELSE ANE MARTINS, portadora da Cédula de Identidade RG nº. *** SSP/RO e do CPF nº. ***.***.***-**, ocupante o cargo de Carreira de PROFESSOR Nível III, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com vencimentos integrais, a partir de 8/01/2015 e término em 6/07/2015, conforme processo administrativo do FAPEMA, n.º 2015.08.00003P.
Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao término do benefício, da servidora supracitada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos) do total de sua remuneração.
Art. 3º – À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:
a) 120 (cento e vinte) dias, com remuneração garantida pelo salário-maternidade previsto pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aripuanã/MT.
b) 60 (sessenta) dias com remuneração integral, paga pela Prefeitura Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 21 dias de janeiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração