Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.151/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.151/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA COM 10.961,34 m², SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE MANUTENÇÃO DE FAMÍLIAS QUE ALI RESIDEM E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL E dá outras providências”.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e com fundamento no artigo 182 da Constituição Federal, com base na Lei 4.132 de 10 de setembro de 1.962, que define os casos de desapropriação por interesse social, em especial no Art. 2º, IV e V, da lei referida, e com base Lei Complementar nº052/2011, que institui o Plano de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor do Município, em especial os artigos 26 c/c artigo 39, VI, que:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar por interesse social uma área urbana com 10.961,34 m², (dez mil novecentos e sessenta e um metros trinta e quatro centímetros), situada no perímetro urbano da cidade Aripuanã/MT, Lote 01-A, originário da matrícula 45.300 fls. 007 do CRI 6º Oficio de Cuiabá/MT.
Parágrafo primeiro – A desapropriação é em desfavor de Pormanorte Indústria Madereira da Amazônia Ltda, proprietária dos imóveis.
Parágrafo segundo – A área a ser desapropriada está inserida na Zona Especial de Habilitação de Interesse Social – ZEHIS, assim definida no artigo 39, VI, c/c artigo 26 da Lei Complementar nº052/2011, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano – Plano Diretor.
Art. 2° O imóvel desapropriado será destinado a manutenção de famílias que ocupam o terreno urbano e formaram um núcleo residencial no local antes destinado à vila dos trabalhadores da indústria madeireira instalada na propriedade.
Art. 3º Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior a área desapropriada poderá ser destinada ao desenvolvimento de Programa Habitacional.
Art. 4º A indenização a ser efetuada ao proprietário do imóvel desapropriado será de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), o metro quadrado, valor este devidamente apurado através Comissão de Avaliação constituída pela Portaria de nº. 7.338/2014.
Art. 5º A indenização a ser efetuada ao proprietário do imóvel desapropriado será de R$ 27.403,35 (vinte e sete mil quatrocentos e três reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo único – A efetivação da desapropriação dar-se-á por meio de acordo ou intentar-se-á judicialmente dentro do prazo legal, contados da expedição de Decreto respectivo.
Art. 6º A desapropriação deverá observar a Legislação Federal norteadora da matéria, resguardando-se, contudo ao interesse social e público.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial para o cumprimento desta Lei.
Art. 8º As despesas com a expropriação em apreço correrá a conta de dotação orçamentária própria, suplementado se necessário.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração