Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.163/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.163/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O ACEITE DOS TÍTULOS OBTIDOS NO MERCOSUL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas carreiras onde exigir diplomas para progressão funcional serão aceitos os títulos e diplomas de pós-graduação scritu sensu, obtidos em instituições de nível superior legalizadas nos Estados – Partes do MERCOSUL, no âmbito do Município de Aripuanã/MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração