Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2014
LEI Nº. 1.108/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.108/2014
Autor: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, em novas funções programáticas abaixo:
06.002.08.244.0012.2023 - Manutenção das Ações da Bolsa Família
3190.1100 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 15.515,00 (quinze mil quinhentos e quinze reais);
3191.1300 - Obrigações Patronais - FAPEMA - R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
3390.1400 - Diárias R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
3390.3300 - Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 1.000,00 (um mil reais);
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos proveniente de Superávit Financeiro de recurso vinculado no montante de R$ 20.315,00 (vinte mil trezentos e quinze reais) Fonte de Recursos 0.1.29 (transferência de recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), referente ao exercício de 2013.
Art. 3º. Autoriza o poder executivo a suplementar a dotação criada no Art.1° desta lei, caso haja necessidade.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de abril de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração