Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2014
LEI Nº. 1.111/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.111/2014
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autorizo o chefe do poder executivo municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, alteração conforme especificada na LOA 1090/2013 de 17 de dezembro de 2013, criando novo elemento de despesa na seguinte funcional programática :
09.002.10.305.0022.2072 - Man. Ações da Vigilância Epidemi eAmb. BL 03
3390.3900 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 17.000,00 (dezessete mi reais) -Fonte 102 (Receitas de imposto e de Transferências de Impostos - Saúde);
Art. 2º. Procedendo a anulação do elemento de despesa:
09.002.10.302.0021.2069 - Coleta e Realização de Exames - Bloco 02
3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - Fonte 102 (Receitas de imposto e de Transferências de Impostos - Saúde).
Art. 3º. Autoriza o poder executivo a suplementar as dotações criadas no Art. 1° desta lei, caso haja necessidade.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.048/2013 de 03 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de abril de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração