Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1083/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1083/2013
Autor: Poder executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, na função programática abaixo:
09.002.10.301.0023.1068 - Ampliação e Reforma da Unidade de Saúde
4490.5100 – Obras e Instalações - R$ 41.325,00 (quarenta e um mil reais trezentos e vinte e cinco reais), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o recurso por anulação na seguinte dotação orçamentária:
08.002.15.451.0016.1040 - Construção de Galerias
4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 41.325,00 (quarenta e um mil reais trezentos e vinte cinco reais).
Art. 3º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar com recursos próprios a dotação que se refere o Art.1° desta lei, em hipótese do montante ser insuficiente para a finalização do objeto pretendido.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 29 dias do mês de novembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração