Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.167/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.167/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 681/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 – ...
Parágrafo Único: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo Prefeito Municipal, sob o acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Primitiva, que não sofreram acréscimo, alteração ou modificação pela presente disposição.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 22 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração