Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2014
LEI Nº. 1.142/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.142/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO CONCURSADOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 3% (três por cento) sobre o vencimento base dos funcionários públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo concursados, contratados, comissionados, inativos, bem como sobre o subsidio dos vereadores do município de Aripuanã – MT, a partir de 1º de maio de 2014.
ARTIGO 2º Fica autorizado, ainda, a conceder recomposição salarial de 3,07% (três vírgula zero sete por cento) sobre o vencimento base dos funcionários públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo concursados, contratados, comissionados, inativos, bem como sobre o subsidio dos vereadores do município de Aripuanã – MT, a partir de 1º de janeiro de 2015.
§ 1° – O reajuste que se refere o caput não se aplica aos cargos de Agente de Combate as Endemias e Agente Comunitário de Saúde, conforme dispõe a Lei 12.994/2014 que instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
§ 2° - Não se aplica o que se refere o caput, reajuste aos cargos de Professor, tendo em vista que a data base de recomposição salarial, esta estabelecida para janeiro.
ARTIGO 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°/05/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de julho de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração