Secretaria Municipal de Finanças · 18 de dezembro de 2012
LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2013
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Aripuanã
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.011/2012
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Aripuanã para o exercício de 2013, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 51.147.000,00 (Cinquenta e um milhões, cento e quarenta e sete mil reais), que após a dedução da Receita Tributária, bem como, da retenção para a formação do FUNDEB, resulta na Receita Estimada de R$ 46.340.600,00 (Quarenta e seis milhões, trezentos e quarenta mil e seiscentos reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal R$ 29.433.600,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 16.907.000,00, neste valor compreendidas as dotações da saúde, da assistência social e da previdência social.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Aripuanã – FAPEMA, fundo especial vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no valor de R$ 4.240.000.00 (Quatro milhões, duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. RECEITAS CORRENTES
39.532.000,00
7.823.000,00
47.355.000,00
1.1 Receita Tributária
2.269.000,00
2.269.000,00
1.2 Receita de Contribuições
210.000,00
1.169.000,00
1.379.000,00
1.3 Receita Patrimonial
220.000,00
1.940.000,00
2.160.000,00
1.6 Receita de Serviços
1.071.000,00
1.071.000,00
1.7 Transferências Correntes
35.321.000,00
4.704.000,00
40.025.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
441.000,00
10.000,00
451.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.235.000,00
360.000,00
2.595.000,00
2.2 Alienação de Bens
100.000,00
100.000,00
2.4 Transferência de Capital
2.135.000,00
360.000,00
2.495.000,00
7. RECEITAS CORRENTES – INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
-
1.197.000,00
1.197.000,00
9. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(4.806.400,00)
(4.806.400,00)
9.1 Deduçao da Receita Tributária
(179.600,00)
(179.600,00)
9.7 Deduçao da Receita para o FUNDEB
(4.626.800,00)
(4.626.800,00)
TOTAL DA RECEITA
36.960.600,00
9.380.000,00
46.340.600,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. PODER LEGISLATIVO
01.001 CAMARA MUNICIPAL
1.650.000,00
1.650.000,00
2. PODER EXECUTIVO
04.001 GABINETE DO PREFEITO
843.000,00
843.000,00
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03.001 Gabinete do Secretário
281.000,00
281.000,00
4. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO
04.001 Gabinete do Secretário
2.032.000,00
2.032.000,00
04.002 FAPEMA
1.011.300,00
1.011.300,00
5. SEC. MUN. DE FINANCAS
05.001 Gabinete do Secretário
1.705.000,00
1.705.000,00
05.002 Fundo de Iluminação Pública
540.000,00
540.000,00
6. SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.001 Gabinete do Secretário
666.000,00
666.000,00
06.002 Fundo Municipal de Assistência Social
1.453.000,00
1.453.000,00
7. SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002 Gestão da Educação
4.557.000,00
4.557.000,00
07.003 FUNDEB
8.307.000,00
8.307.000,00
07.004 Gestão da Cultura
30.000,00
30.000,00
8. SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
08.001 Gabinete do Secretário
454.000,00
454.000,00
08.002 Depto. Serviços Urbanos
3.017.000,00
3.017.000,00
08.003 Depto. Rodoviário
1.684.000,00
1.684.000,00
08.004 Depto. de Água e Esgoto
1.290.000,00
1.290.000,00
9. SEC. MUN. DE SAUDE
09.001 Gabinete do Secretário
446.000,00
446.000,00
09.002 Fundo Municipal de Saúde
10.102.000,00
10.102.000,00
10.SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.001 Gestão do Desenvolvimento Econômico
1.375.000,00
1.375.000,00
11. EC. MUN. DE TURISMO, ESPORTES E
LAZER
11.001 Gestão do Turismo
770.000,00
770.000,00
11.002 Gestão do Esporte e Lazer
395.000,00
395.000,00
12.SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
12.001 Gestão do Meio Ambiente
413.000,00
413.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
90.600,00
3.228.700,00
3.319.300,00
TOTAL DA DESPESA
29.433.600,00
16.907.000,00
46.340.600,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
2 – POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVA
1.650.000,00
1.650.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO
6.105.000,00
6.105.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.119.000,00
2.119.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.011.300,00
1.011.300,00
10 - SAÚDE
10.548.000,00
10.548.000,00
12 - EDUCAÇÃO
12.864.000,00
12.864.000,00
13 - CULTURA
30.000,00
30.000,00
15 - URBANISMO
3.557.000,00
3.557.000,00
17 - SANEAMENTO
1.290.000,00
1.290.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL
166.000,00
166.000,00
20 - AGRICULTURA
505.000,00
505.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
577.000,00
577.000,00
26 - TRANSPORTE
1.684.000,00
1.684.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
395.000,00
395.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
520.000,00
520.000,00
77 - RESERVA LEGAL RPPS
3.228.700,00
3.228.700,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
90.600,00
90.600,00
TOTAL DA DESPESA
29.433.600,00
16.907.000,00
46.340.600,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
3 – POR SUBFUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.031 – Ação Legislativa
1.650.000,00
1.650.000,00
04.121 - Planejamento e Orçamento
3.000,00
3.000,00
04.122 – Administração Geral
4.817.000,00
4.817.000,00
04.131 - Comunicação Social
100.000,00
100.000,00
04.123 – Administração Financeira
1.185.000,00
1.185.000,00
08.122 - Administração Geral
666.000,00
666.000,00
08.241 - Assistência ao Idoso
91.000,00
91.000,00
08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
311.000,00
311.000,00
08.244 – Assistência Comunitária
691.000,00
691.000,00
08.482 - Habitação Urbana
360.000,00
360.000,00
09.272 - Previdência do Regime Estatuário
1.011.300,00
1.011.300,00
10.122 - Administração Geral Saúde
446.000,00
446.000,00
10.128 - Formação de Recursos Humanos
8.000,00
8.000,00
10.301 - Atenção Básica
3.516.000,00
3.516.000,00
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
6.149.000,00
6.149.000,00
10.304 – Vigilância Sanitária
112.000,00
112.000,00
10.305 – Vigilância Epidemiológica
317.000,00
317.000,00
12.361 – Ensino Fundamental
11.061.000,00
11.061.000,00
12.364 – Ensino Superior
11.000,00
11.000,00
12.365 - Educação Infantil
1.648.000,00
1.648.000,00
12.367 - Educação Especial
144.000,00
144.000,00
13.392 - Difusão Cultural
30.000,00
30.000,00
15.451 - Infra-estrutura Urbana.
1.455.000,00
1.455.000,00
15.452 – Serviços Urbanos
2.102.000,00
2.102.000,00
17.512 – Saneamento Básico Urbano.
1.290.000,00
1.290.000,00
18.541 - Preservação e Conservação Ambiental
166.000,00
166.000,00
20.601 - Promoção da Produção Vegetal
165.000,00
165.000,00
20.602 - Promoção da Produção Animal.
30.000,00
30.000,00
20.605 - Abastecimento
260.000,00
260.000,00
20.661 - Promoção Industrial
50.000,00
50.000,00
20.691 - Promoção Comercial
22.000,00
22.000,00
23.695 - Turismo
555.000,00
555.000,00
26.782 - Transporte Rodoviário
1.684.000,00
1.684.000,00
27.812 - Desporto Comunitário
395.000,00
395.000,00
28.843 - Serviço da Dívida Interna
100.000,00
100.000,00
28.846 - Outros Encargos Especiais
420.000,00
420.000,00
99.999 - Reserva de Contingência
90.600,00
3.228.700,00
3.319.300,00
TOTAL DA DESPESA
29.433.600,00
16.907.000,00
46.340.600,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
4 – POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 - Processo Legislativo
1.650.000,00
1.650.000,00
0002 - Administração Geral
3.825.000,00
1.112.000,00
4.937.000,00
0004 - Previdência Social dos Servidores Municipais
1.011.300,00
1.011.300,00
0005 - Administração de Receitas
1.185.000,00
1.185.000,00
0006 - Iluminação Pública
540.000,00
540.000,00
0007 - Operações Especiais
520.000,00
520.000,00
0008 - Atenção a Melhor Idade
91.000,00
91.000,00
0009 - Atendimento Social
492.000,00
492.000,00
0010 - Caminhando Com Dignidade
510.000,00
510.000,00
0011 - Apoio ao Ensino Superior
11.000,00
11.000,00
0012 - Educação Infantil
1.648.000,00
1.648.000,00
0013 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
11.205.000,00
11.205.000,00
0014 - Estradas Vicinais
1.684.000,00
1.684.000,00
0015 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
325.000,00
325.000,00
0016 - Obras Públicas e Infra-Estrutura Urbana
1.455.000,00
1.455.000,00
0017 - Serviços Públicos
1.562.000,00
1.562.000,00
0018 - Assistência Medica
6.149.000,00
6.149.000,00
0019 - Farmácia Básica
153.000,00
153.000,00
0020 - Fortalecimento da Cultura
30.000,00
30.000,00
0021 - Saneamento Básico
1.290.000,00
1.290.000,00
0022 - Saúde Preventiva
429.000,00
429.000,00
0023 - Saúde Para Todos
3.371.000,00
3.371.000,00
0024 - Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário
1.028.000,00
1.028.000,00
0025 - Preservação do Meio Ambiente e Propagação
413.000,00
Vegetal
413.000,00
0026 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
395.000,00
395.000,00
0027 - Fortalecimento das Ações Turísticas
555.000,00
555.000,00
0029 - Apoio a Mineração, Indústria e Comércio
22.000,00
22.000,00
0030 - Habitação Popular
360.000,00
360.000,00
9999 - Reserva de Contingência
90.600,00
3.228.700,00
3.319.300,00
TOTAL DA DESPESA
29.433.600,00
16.907.000,00
46.340.600,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 DESPESAS CORRENTES
24.624.200,00
12.779.300,00
37.403.500,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.718.800,00
899.000,00
5.617.800,00
7 RESERVA LEGAL DO RPPS
3.228.700,00
3.228.700,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
90.600,00
90.600,00
TOTAL DA DESPESA
29.433.600,00
16.907.000,00
46.340.600,00
Parágrafo Único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 7.527.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil reais) será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere o Art.10 da Lei Municipal nº 1.001, de 31 de agosto de 2012, de conformidade com o que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I – para abertura de créditos suplementares mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite fixado no Art. 10, da Lei Municipal nº 1001/2012.
II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2012;
III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, meio-ambiente ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
IV - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas não vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Fixada no Art. 3º, desta Lei.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 6º As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 1.011/2012, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 12 dias do mês de dezembro de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
AMARO SALMO DA ROSA
Secretário Municipal de Finanças
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 81, III, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 12/12/2012.
GREICE ELLY FRITSCH
Secretária Adjunta de Administração
Port. n° 5.638/2012