Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2014
LEI Nº. 1.124/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.124/2014
Autor: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, em nova função programática:
07.002.12.361.0013.1028 - Construção e Restauração de Quadras Escolares
4490.5100 – Obras e Instalações - R$ 244.990,35 (duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 2º. Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos proveniente de repasse do PAC-2/FNDE/MEC, no valor de R$ 244.990,35 (duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), Fonte de Recurso 0.1.15 (transferência de Recurso do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE).
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.048/2013 de 03 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de junho de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração