Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2013
LEI Nº. 1075/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1075/2013
Autor: Poder executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, por anulação orçamentária na função programática abaixo:
07.002.12.361.0013.1029 – 4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o recurso por anulação na seguinte dotação orçamentária:
07.002.12.365.0012.1021 - 4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais);
Art. 3º- Autoriza o poder executivo a suplementar com recursos próprios a dotação criada no Art.1° desta lei, em hipótese do montante do recurso referente ao pretendido se mostrar insuficiente para a aquisição do objeto.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 11 dias do mês de novembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração