Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2012
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 976/2012.
Autor: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, Lei n°.948/2011 de 30 de novembro de 2011, na funcional programática abaixo:
09.002.10.301.0023.1067.4490.51.00 R$ 62.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), por anulação das seguintes dotações orçamentárias de conformidade com o Art. 43, § 1º., inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
09.002.10.302.0018.2045.3390.39.00 – Pessoa Jurídica R$ 56.000,00
09.002.10.302.0018.2076.3390.36.00 – Pessoa Física R$ 6.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.938/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de abril de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento