Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2014
LEI Nº. 1.184/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.184/2014
Autor: Poder Executivo.
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso CNPJ nº. 24.672.842/0001-58, o imóvel pertencente ao Patrimônio Público do Município, localizado no Bairro Jardim Boa Esperança Quadra 07, à rua J., com as seguintes características: lote com área de 3616.30 m2 (três mil seiscentos e dezesseis metros e trinta centímetros quadrados), com a finalidade de construção do quartel desta corporação no Município de Aripuanã.
Art. 2º - O imóvel ora doado deverá ser gravado com as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão ao Patrimônio do Município.
Art. 3º - O donatário – Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – se obriga a construir no imóvel ora doado, o quartel da policial militar de Aripuanã no prazo improrrogável de até 31/12/2016, sob pena de reversão ao Patrimônio Público do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da transmissão do imóvel ora doado correrá por conta do donatário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de novembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração