Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2014
LEI Nº. 1.185/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.185/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR RUA EM AREA PERTENCENTE À EMPAER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de Aripuanã a realizar abertura de nova rua, neste município, com início próximo ao cemitério (conforme croqui em anexo), com acesso a região do rio Aripuanã, onde localiza-se as chácaras e o local da realização do Festival de Pesca Municipal, permitindo um facilidade no trafego, tendo em vista a redução de curvas e serras.
Art. 2º - A rua municipal, denominada “RUA MATO GROSSO”, fica sob a responsabilidade e conservação do Município de Aripuanã, com a faculdade do Município, firmar convênios com o Estado, União e iniciativa privada, para abrir, reabrir, fiscalizar e conservar a rua.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de novembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração