Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.159/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.159/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, no montante de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), em nova função programática:
12.001.18.541.0030.2093 - Apoio a Etnias Indígenas
3390.3200 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita - R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), fonte de despesa 0.1.00 - Recursos Ordinários.
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de anulação nos elementos de despesas:
10.001.20.605.0025.1054 - Construção da Feira do Produtor Rural
4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
12.001.18.541.0030.2085 - Manutenção e Encargos da SEMAM
3390.3000 - Material de Consumo -R$ 6.000,00 (seis mil reais).
12.001.18.541.0030.2086 - Man. das Ações de Preserv. e Conserv. Ambiental
3350.4100 - Contribuições - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
3390.3000 - Material de Consumo - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
3390.3600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); perfazendo o montante de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), fonte de despesa 0.1.00 - Recursos Ordinários.
Art. 3º - A execução da despesa será regulamentada através de decreto.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração