Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.153/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.153/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA – CEPLAC E O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por intermédio da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC e o Município de Aripuanã/MT.
Art. 2º - O presente Acordo objetiva estabelecer as bases para realizar atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural aos produtores do Município, visando o desenvolvimento da agropecuária municipal e a conseqüente melhoria das condições socioeconômicas dos produtores rurais envolvidos nas ações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao acordo a ser celebrado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração