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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2014

DECRETO Nº. 2.504/2014.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 2.504/2014.

SÚMULA: “ALTERA O ART. 10 DO DECRETO Nº 1.233/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O Artigo 10 do Decreto nº. 1.233/2007 passa vigorar da seguinte forma:

“Art. 10. As consignações em folha de pagamento, na modalidade facultativa, observarão o limite máximo de 01 (um) empréstimo pessoal por servidor ou pensionista.”

Art 2º Permanece inalterado os demais artigos.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 24 dias do mês de outubro de 2014.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e

publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2089, em 28 de outubro de 2014. Código identificador 79673045: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.