Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2011
LEI Nº. 948/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 948/2011
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
4 – POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 - Processo Legislativo
1.324.500,00
1.324.500,00
0002 - Administração Geral
2.943.000,00
830.000,00
3.773.000,00
0004 - Previdência Social dos Servidores Municipais
2.323.000,00
2.323.000,00
0005 - Administração de Receitas
990.000,00
990.000,00
0006 - Iluminação Pública
272.000,00
272.000,00
0007 - Operações Especiais
942.800,00
942.800,00
0008 - Atenção a Melhor Idade
30.000,00
30.000,00
0009 - Atendimento Social
320.000,00
320.000,00
0010 - Caminhando Com Dignidade
374.000,00
374.000,00
0011 - Apoio ao Ensino Superior
183.000,00
183.000,00
0012 - Educação Infantil
1.307.000,00
1.307.000,00
0013 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
9.599.000,00
9.599.000,00
0014 - Estradas Vicinais
1.603.000,00
1.603.000,00
0015 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
305.000,00
305.000,00
0016 - Obras Públicas e Infra-Estrutura Urbana
1.345.000,00
1.345.000,00
0017 - Serviços Públicos
1.462.000,00
1.462.000,00
0018 - Assistência Medica
4.301.000,00
4.301.000,00
0019 - Farmácia Básica
125.000,00
125.000,00
0020 - Fortalecimento da Cultura
30.000,00
30.000,00
0021 - Saneamento Básico
1.262.000,00
1.262.000,00
0022 - Saúde Preventiva
325.000,00
325.000,00
0023 - Saúde Para Todos
4.316.500,00
4.316.500,00
0024 - Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário
1.010.000,00
1.010.000,00
0025 - Preservação do Meio Ambiente e Propagação Vegetal
399.000,00
399.000,00
0026 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
343.000,00
343.000,00
0027 - Fortalecimento das Ações Turísticas
457.000,00
457.000,00
0029 - Apoio a Mineração, Indústria e Comércio
37.000,00
37.000,00
0030 - Habitação Popular
360.000,00
360.000,00
9999 - Reserva de Contingência
86.200,00
86.200,00
TOTAL DA DESPESA
25.900.500,00
13.304.500,00
39.205.000,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 DESPESAS CORRENTES
21.282.800,00
11.001.000,00
32.283.800,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.531.500,00
653.500,00
5.185.000,00
7 RESERVA LEGAL DO RPPS
1.650.000,00
1.650.000,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
86.200,00
86.200,00
TOTAL DA DESPESA
25.900.500,00
13.304.500,00
39.205.000,00
Parágrafo Único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 5.124.500,00 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais) será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere o Art.10 da Lei Municipal nº 938, de 15 de agosto de 2011, de conformidade com o que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I – para abertura de créditos suplementares mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 8% (oito por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei;
II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2011;
III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, meio-ambiente ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
IV - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas não vinculados, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 6º As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 938/2011, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de novembro de 2011.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento