Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2012
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 998/2012.
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução, Lei 948/2011 de 30 de Novembro de 2011, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.328.278,90 (um milhão trezentos e vinte oito mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos), obedecendo à seguinte classificação:
07.002.12.361.0013.2015.449052-00 – R$ 253.878,90
07.002.12.361.0013.1026.449052-00 – R$ 1.074.400,00
Art. 2º - O Crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação conforme Termo de Compromisso4235/2012 – FNDE, objetivando a aquisição de ônibus e equipamentos para escolas.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 938/2011 de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, ao 1º dia do mês de agosto de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento