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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2014

PORTARIA Nº. 7.538/2014

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 7.538/2014

O Prefeito Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei 006/1986, LC 52/2011 e no Artigo 81, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

DETERMINA:

Art. 1º Para áreas de atendimento de programa destinado ao atendimento de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social não será exigida apresentação de Certidão de Inteiro Teor do imóvel para expedição de habite-se.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de dezembro de 2014.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e

publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2120, em 10 de dezembro de 2014. Código identificador 6E15F34F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.