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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 30 de agosto de 2012

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI

LEI Nº. 1.000/2012.

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: “ALTERA O PERCENTUAL DESCRITO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 966/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado para 26% (vinte e seis por cento), o percentual descrito no Art. 1º, da Lei Municipal nº. 966/2012 de 21 de março de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 28 dias do mês de agosto de 2012.

CARLOS ROBERTO TORREMOCHA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1545, em 30 de agosto de 2012. Código identificador 6B1CE9EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.