Secretaria Municipal de Administração · 17 de fevereiro de 2012
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 155/93
SÚMULA: “REGULARIZAÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS EXPEDIDOS PELA PREFEITURA, NÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCCIAS”
ALCEU ANTÔNIO VERONESE, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder aos cancelamentos e emissões dos Títulos Definitivos de Propriedade, ainda não registrados, para fins de regularização, diretamente ao último proprietário.
ARTIGO 2º - Em caso de extravio de Título Original, o requerente deverá apresentar Certidão de Registro, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis da Comarca.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de abril de 1993.
ALCEU ANTÔNIO VERONESE
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. Administração