Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2013.
AUTORIA: Poder Executivo
SÚMULA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO, ISENÇÃO E ANISTIA, CUMULADAS OU NÃO COM PARCELAMENTO, PARA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ISSQN E IPTU, TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA, APURADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE AÇÃO FISCAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDNILSON LUIZ FAITTA,Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão, anistia e isenção, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de créditos tributários e não-tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Tarifa de Água e Contribuição de Melhoria, apurados no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não desde que não tenham sido objeto de ação fiscal.
§ 1ºPara os fins do disposto nesta lei, considera-se como créditos tributários soma das seguintes rubricas:
I – Principal;
II – Correção Monetária;
III – Juros de Mora;
IV – Multas, inclusive penalidades;
V – Honorários.
§ 2ºTodos os créditos da Fazenda Pública serão, primeiro, atualizados monetariamente, com a aplicação de correção monetária, juros e multas, previstos em lei ou no contrato, após os quais serão aplicados os benefícios previstos nos incisos anteriores.
§ 3º Os débitos não-tributários inscritos em dívida ativa serão corrigidos pelo IGP-DI ou outro índice que o substituir, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data em que ocorreu a inscrição.
§ 4ºO disposto nesta lei alcança, inclusive, a parcela remanescente de acordos de parcelamento celebrados para quitação de créditos tributários mencionados nocaputdeste artigo.
Art. 2ºOs créditos tributários de que trata o artigo anterior poderão ser liquidados:
I –mediante pagamento à vista, com a seguinte redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor correspondente a juros e multas do crédito tributário;
II –em parcelas mensais e sucessivas, observado o limite a seguir fixado:
a)até 6 (seis) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor correspondente a juros e multas do crédito tributário, não podendo a parcela ser inferior a 10 (dez) VRM (Valor de Referencia Municipal);
b) até 12 (doze) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) do valor correspondente a juros e multas do crédito tributário, não podendo a parcela ser inferior a 10 (dez) VRM (Valor de Referencia Municipal);
c) até 18 (dezoito) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente a juros e multas do crédito tributário, não podendo a parcela ser inferior a 10 (dez) VRM (Valor de Referencia Municipal);
d) até 24 (vinte quatro) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente a juros e multas do crédito tributário, não podendo a parcela ser inferior a 10 (dez) VRM (Valor de Referencia Municipal);
§ 1ºA efetivação do pagamento ou do parcelamento na forma preconizada nesta leié opção do contribuinte e a sua formalização implica a confissão irretratável do crédito tributário, com o reconhecimento da exatidão dos respectivos valores, e expressa renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos já interpostos;
Art. 3° - Para ingressar no parcelamento de que trata esta lei, o interessado(a) deverá formalizar sua opção até o dia 31 de agosto 2013, mediante a apresentação de requerimento específico constante do Anexo I, preenchido e assinado, com firma reconhecida, pelo executado(a), contribuinte ou seu representante legal, protocolizado na Secretaria Adjunta de Tributos da Prefeitura Municipal de Aripuanã.
Parágrafo único: O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por decreto municipal tantas vezes quanto necessário à implementação eficaz do presente programa de parcelamento.
Art. 4ºOs benefícios previstos nesta lei não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais.
Art. 5ºA opção pelos benefícios desta lei implica no reconhecimento irretratável da dívida e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.
Art. 6ºO protocolo do pedido administrativo de parcelamento não extingue o crédito tributário ou não-tributário, apenas suspende a exigibilidade até que o parcelamento seja finalizado ou até que seja emitido o parecer final.
§ 1º Interrompido o parcelamento, os pagamentos realizados serão imputados, prosseguindo-se no processo de execução ou, quando for o caso, efetivado o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa.
§ 2º O não pagamento dos créditos parcelados em suas respectivas datas, acarretará o vencimento de todas as demais prestações ajustadas, tornando sem efeito o beneficio, devendo a Fazenda Pública Municipal, elaborar o cálculo atualizado da dívida, fazendo-se expedir a Certidão representativa do débito, arcando o devedor com a custa processuais e os honorários advocatícios, se os créditos forem cobrados judicialmente.
Art. 7ºO valor do crédito inscrito, tributário ou não-tributário, será representado por Certidão de Dívida Ativa, e aqueles ainda em curso serão representados por Certidão da Secretaria de Municipal de Finanças.
Art. 8º Tendo efetuado o pagamento da primeira parcela e assinado o termo de confissão de divida e parcelamento, o contribuinte terá direito à expedição de certidão positiva de débito, com efeito de certidão negativa para com a Fazenda Municipal, enquanto se mantiver adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias principais e acessórios exigidas pela legislação vigente.
Art. 9º Os aposentados e pensionistas que percebam renda mensal de até 1 e ½ (um e meio) salários mínimos, proprietário de 1 (um) único imóvel e que o mesmo sirva para sua moradia, terão descontos de 100% (cem por cento) referente a juros e multas e ainda poderão parcelar seus débitos em até 24 (vinte e quatro) vezes, observando que a parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) VRM (Valor Referencia Municipal).
Art. 10º Nos créditos já ajuizados, os devedores ficarão responsáveis pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, apurados sobre o valor do parcelamento, sendo que os executivos fiscais ajuizados somente serão arquivados após a quitação da dívida cobrada.
Art. 11º Fica a cargo da Assessoria Jurídica do Município, comunicar, individualmente, através de petição, a concessão do parcelamento ao Juízo, requerendo de imediato a suspensão do processo, até o efetivo cumprimento de todas as prestações relativas ao parcelamento.
Art. 12º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processo eivados de vícios, na forma de legislação pertinente.
Art. 13º Os benefícios estabelecidos na presente Lei, serão aplicados a fato geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.
Art. 14ºO Poder Executivo devera baixará normas complementares para processamento dos pedidos administrativos de parcelamento, isenção e anistia.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 27 de junho de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
SATRI – Secretaria Adjunta de Tributos
Prefeitura Municipal de Aripuanã
Requerente:
CPF/CNPJ:
Procurador(a):
Domicílio/Sede:
Nº:
Bairro:
Nº do processo Administrativo/Judicial:
Vara:
CDA(s):
O contribuinte acima identificado vem através do presente requerimento solicitar sua inclusão no programa de parcelamento de que trata a Lei Complementar Municipal nº. , de de , de 2013, para pagamento do débito em ( ) parcelas, sendo a primeira no valor de R$. 00.000,00 ( ), e mais 00 ( ) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$. 0.000,00 ( ) cada, totalizando de R$. 00.000,00 ( ), estando ciente de que o presente requerimento implica na confissão irrevogável e irretratável do débito, bem como na renúncia ao direito sobre o qual se funda toda e qualquer defesa, administrativa ou judicial, tendente a anular o crédito tributário contra si constituído.
Declara ainda o contribuinte interessado ter ciência de todas as regras relativas ao ingresso e permanência no aludido programa, sobretudo no que se refere ao fato de que o descumprimento das condições assumidas acarretará automaticamente o prosseguimento do processo de cobrança na via judicial, desconsiderando-se os eventuais descontos concedidos.
Aripuanã, ............/........../...........
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Requerente