Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.169/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.169/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR FONTE DE RECURSOS FINANCEIRA DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a alterar a fonte de recursos financeira de recursos no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, em suplementação a seguinte fonte:
01.02.000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - SAÚDE - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais):
Art. 2º - Para cobertura da alteração serão utilizados os recursos provenientes de anulação na fonte de recursos:
01.00.000000 - Recursos Ordinários - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 22 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração