Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1087/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1087/2013
Autor: Poder executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ JUNTO A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDRELÉTRICAS – AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o ingresso do Município de Aripuanã na qualidade de município associado efetivo junto à Associação Nacional dos Municípios sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH), inscrito no CNPJ nº05.396.702/0001-50, e Estatuto Social registrado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº0067798, com sede no Setor de Autarquia Sul, Quadra 04, Bloco A, Sala 1012, 10º andar, Edifício Victoria Office Tower, Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º As despesas com a presente lei serão custeadas pelas dotações previstas no orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de dezembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração