Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2013
LEI Nº 1.070/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.070/2013.
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA CUSTEAR DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de dezembro de 2012, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:
08.001.04.122.0002.2031 - Manutenção e Encargos da SINFRA
4490.6100 - Aquisição de Imóveis - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
ARTIGO. 2º Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos da seguinte dotação:
08.002.15.452.0017.2032 - Manutenção e Encargos dos Serviços Públicos
4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais);
05.002.15.452.0006.1006 - Expansão da Rede de Iluminação Pública
4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)
ARTIGO. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
ARTIGO. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de outubro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração