Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2014
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 090/2014
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 090/2014
REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 090/2014
AUTORES: JONAS CANARINHO, IRANI RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIONALDO DE SOUZA AGUILAR, EVANILDO FERREIRA DA CRUZ E AUDISON DA SILVA LIMA
SÚMULA: “EXTINGUE VOTO SECRETO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Aripuanã, aprovou e eu EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o voto secreto para votação em qualquer deliberação realizada nesta Casa de Leis.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos____/___/____.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EVANILDO FERREIRA DA CRUZ
Presidente
VALDENIR DA SILVA
Vice-Presidente
ERASMO CARLOS CONTADINI
Relator
Mensagem n.º 004/2014 - Projeto de Lei nº090/2014.
Aripuanã-MT, 18 de novembro de 2014.
RAZÕES DE VETO - POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: A) ALTERAÇÃO DE REGRAMENTO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA POR INTERMÉDIO DE LEI ORDINÁRIA – MATÉRIA RESERVADA À EMENDA À LEI ORGÂNICA – MATÉRIA A SER TRATADA NO ÂMBITO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°090/2014 QUE EXTINGUE O VOTO SECRETO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Parágrafo 1º do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar totalmente o projeto de Lei nº 090/2014, que “Extingue o voto secreto na Câmara Municipal de Aripuanã, e dá outras providências”. Com base e fundamento legal, após análise minuciosa, opinou-se pelo veto total.
Razões do veto
A matéria tratada no Projeto de Lei n°090/2014, objeto do veto, é a seguinte:
Art. 1º. Fica extinto o voto secreto para votação em qualquer deliberação realizada nesta Casa de Leis.
O projeto de lei apresenta vício de inconstitucionalidade formal assentado na via normativa eleita para a reforma pretendida, e tem previsão constitucional no § 1º do art. 66, da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Em observância a esse dispositivo constitucional e ao artigo 196 e seus parágrafos da Constituição Estadual, o art. 62, § 1º, da Lei Orgânica Municipal prevê:
Art. 62 – O projeto de lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara Municipal, será arquivado, se aprovado será encaminhado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo l° - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto de lei no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal.
Do veto integral por inconstitucionalidade formal – matéria reservada a emenda à Lei Orgânica – inteligência do artigo 58, e parágrafos da Lei Orgânica do Município.
A Lei Orgânica Municipal equivale à Constituição Federal e é o ato normativo máximo do Município.
É pressuposto legal o fato de que as normas possuem uma hierarquia, que deve ser respeitada, sendo que a Lei Orgânica do Município retira seu fundamento de validade da própria Constituição Federal, razão pela qual goza de supremacia hierárquica em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal e demais atos normativos do Município, que sejam leis ordinárias, leis complementares, dentre outros. Ademais, é cediço que qualquer outro ato normativo Municipal deve fundamentar-se nas disposições da Lei Orgânica que rege o Município.
A forma instituída para alteração da Lei Orgânica prevê requisitos formais, os quais estão previstos no art. 58 da Lei Orgânica do Município:
Art. 58- Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito.
Parágrafo 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
Parágrafo 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Parágrafo 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assim, as alterações que visem aditar, suprimir ou alterar dispositivo da Lei Orgânica, deverão ocorrer através de emendas à Lei Orgânica. Decorre da lei que a emenda deve ser apresentada por, no mínimo, 1/3 dos vereadores ou por proposição do Prefeito e ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável da maioria de 2/3 dos membros da Câmara, com interstício mínimo de 10 dias entre cada uma; a emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o número de ordem, atendendo-se sempre aos princípios constitucionais contidos na CF e na Constituição do respectivo Estado.
Vislumbra-se, pois, duas situações que demonstram o vício formal do Projeto de Lei 090/2014: inobservância da hierarquia legislativa, eis que Lei Ordinária não se presta a alterar a Lei Orgânica; e, inobservância das etapas do processo legislativo, haja vista que a forma de apresentação da proposição e posterior votação.
Por conseqüência, deduz-se que a proposta ora vetada revela-se como inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso ordenamento jurídico.
Com o fim de ilustrar o vício de inconstitucionalidade formal que macula a iniciativa, colacionamos entendimento consolidado pela jurisprudência em julgamento de caso análogo ao em estudo:
Ementa: REMESSA EX OFFICIO HIERARQUIA DAS NORMAS - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA EM RELAÇAO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1). As normas possuem uma hierarquia, que deve ser respeitada, sendo que a Lei Orgânica do Município retira seu fundamento de validade da própria Constituição Federal , razão pela qual goza de supremacia hierárquica em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal. Ademais, é cediço que qualquer outro ato normativo Municipal deve fundamentar-se nas disposições da Lei Orgânica que rege o Município. 2). Remessa conhecida e sentença mantida.
Conclusão
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando a inconstitucionalidade formal que impede a sanção do texto integral do Projeto de Lei nº090/2014, decido por vetá-lo integralmente, com fundamento no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, e art.62, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal, cujo processo legislativo deverá observar o disposto no art. 58 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, devolvo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões de veto ora apresentadas possam ser acolhidas para manutenção do veto.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e consideração.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal