Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2013
LEI Nº. 1.050/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.050/2013.
AUTOR: Mesa Diretora
SÚMULA: “CONCEDE RECOMPOSIÇAO SALARIAL DE 6,20% (SEIS INTEIROS E VINTE CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCURSADOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Aripuanã, aprovou e eu EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A recomposição salarial concedida, pelo Poder Executivo, aos funcionários públicos municipais, no percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), através da Lei Municipal nº 1.041/2013 de 13/06/2013, fica por forma do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, estendido aos funcionários públicos municipais concursados e inativos do Legislativo Municipal.
Art. 2º - Os anexos VI, VII, VIII e IX, constantes do PCCS – Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal, passam a vigorar conforme acostados na presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
ANEXO VI
TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE
OPERACIONAL - PSO CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
FUNDAMENTAL
MÉDIO
SUPERIOR
PÓS-GRADUAÇÃO
OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO
1
834,15
959,28
1.151,14
1.438,93
1.870,61
2
855,01
983,27
1.179,92
1.474,91
1.917,38
3
876,39
1.007,95
1.209,42
1.511,78
1.965,32
4
898,3
1.033,05
1.239,66
1.549,58
2.014,46
5
920,76
1.058,88
1.270,66
1.588,32
2.064,83
6
943,78
1.085,36
1.302,43
1.628,03
2.116,45
7
967,38
1.112,49
1.334,99
1.668,74
2.169,37
8
991,57
1.140,31
1.368,37
1.710,46
2.223,61
9
1.016,37
1.168,82
1.402,59
1.753,23
2.565,94
10
1.041,78
1.198,05
1.437,65
1.797,07
2.336,19
11
1.067,83
1.228,01
1.473,60
1.842,00
2.394,60
12
1.094,53
1.258,71
1.510,44
1.888,06
2.454,47
13
1.121,90
1.290,17
1.548,21
1.935,27
2.515,83
14
1.149,95
1.322,44
1.586,92
1.983,65
2.578,73
15
1.178,70
1.355,50
1.626,60
2.033,25
2.643,21
16
1.208,17
1.389,39
1.667,26
2.084,08
2.709,29
17
1.238,37
1.424,12
1.708,94
2.136,19
2.777,03
18
1.269,34
1.459,73
1.751,67
2.189,59
2.846,46
19
1.984,70
1.496,23
1.795,46
2.244,34
2.917,63
20
1.301,74
1.533,65
1.840,35
2.300,46
2.990,57
21
1.366,95
1.572,00
1.886,37
2.357,97
3.065,34
22
1.401,12
1.611,30
1.933,53
2.416,92
3.141,97
23
1.436,16
1.651,58
1.981,88
2.477,35
3.220,53
24
1.472,06
1.692,87
2.031,43
2.539,29
3.301,05
25
1.508,87
1.735,21
2.082,21
2.602,77
3.383,58
ANEXO VII
TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA
CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
FUNDAMENTAL
MÉDIO
SUPERIOR
PÓS-GRADUAÇÃO
OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO
1
834,15
959,28
1.630,77
2.038,46
2.650,00
2
855,01
983,27
1.671,54
2.089,43
2.716,25
3
846,39
1.007,85
1.713,33
2.141,67
2.784,15
4
898,3
1.033,05
1.756,16
2.195,21
2.853,76
5
920,76
1.058,88
1.800,06
2.250,10
2.825,10
6
943,78
1.085,36
1.845,06
2.306,35
2.998,23
7
967,38
1.112,49
1.891,18
2.364,01
3.073,19
8
991,57
1.140,31
1.938,46
2.423,11
3.150,01
9
1.016,37
1.168,82
1.986,92
2.483,68
3.228,76
10
1.041,78
1.198,05
2.036,59
2.545,78
3.309,48
11
1.067,83
1.228,01
2.087,50
2.609,42
3.392,22
12
1.094,53
1.258,71
2.139,69
2.674,66
3.477,02
13
1.121,90
1.290,17
2.193,18
2.741,53
3.563,86
14
1.149,95
1.322,44
2.248,01
2.810,07
3.653,05
15
1.178,70
1.355,50
2.304,21
2.880,32
3.744,37
16
1.208,17
1.389,39
2.361,82
2.952,32
3.837,98
17
1.238,77
1.424,12
2.420,86
3.026,13
3.933,93
18
1.269,34
1.459,73
2.481,39
3.101,79
4.032,28
19
1.301,07
1.496,23
2.543,42
3.179,33
4.133,08
20
1.333,60
1.533,65
2.607,00
3.258,81
4.236,41
21
1.366,95
1.572,00
2.672,18
3.340,28
4.342,32
22
1.401,12
1.611,30
2.632,78
3.423,79
4.450,88
23
1.436,16
1.651,58
2.807,45
3.509,38
4.562,15
24
1.472,06
1.692,87
2.877,64
3.597,11
4.676,21
25
1.508,87
1.735,21
2.949,58
3.687,04
4.793,13
ANEXO VIII
TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA
CARGOS DE NIVEL MÉDIO
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
MÉDIO
SUPERIOR
PÓS-GRADUAÇÃO
OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO
MESTRADO
1
1.539,83
2.616,80
3.140,17
3.768,20
4.710,26
2
1.577,79
2.682,22
3.218,67
4.001,83
4.828,03
3
1.617,23
2.749,28
3.299,14
3.999,15
4.948,73
4
1.657,66
2.818,01
3.381,61
4.099,13
5.072,46
5
1.699,10
2.888,46
3.466,15
4.201,62
5.199,27
6
1.741,58
2.960,68
3.552,80
4.306,66
5.329,26
7
1.785,12
3.034,70
3.641,61
4.414,32
5.462,50
8
1.829,75
3.110,57
3.732,66
4.524,69
5.599,06
9
1.875,49
3.188,33
3.825,98
4.637,81
5.739,04
10
1.922,37
3.268,03
3.921,63
4.753,76
5.882,52
11
1.970,00
3.349,73
4.019,67
4.872,61
6.029,58
12
1.970,44
3.433,47
4.120,17
4.994,43
6.180,32
13
2.070,19
3.519,31
4.223,17
5.119,30
6.334,83
14
2.121,95
3.607,30
4.328,46
5.247,28
6.493,21
15
2.175,00
3.697,48
4.436,98
5.378,47
6.613,07
16
2.229,38
3.789,92
4.547,90
5.512,94
6.821,94
17
2.285,11
3.884,67
4.661,60
5.650,77
6.992,50
18
2.342,25
3.981,79
4.778,14
5.936,85
7.167,31
19
2.400,80
4.081,33
4.897,00
6.085,27
7.346,51
20
2.460,83
4.183,37
4.897,53
6.237,41
7.530,17
21
2.522,35
4.287,96
5.145,53
6.393,35
7.718,43
22
2.585,41
4.395,15
5.274,17
6.553,19
7.911,39
23
2.650,04
4.505,03
5.406,03
6.717,03
8.109,18
24
2.716,30
4.617,65
5.541,18
6.884,96
8.311,92
25
2.784,21
4.733,09
5.679,71
7.057,09
8.519,72
ANEXO IX
TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA
CARGOS DE NIVEL SUPERIOR
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
SUPERIOR
PÓS-GRADUAÇÃO
OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
1
2.758,26
3.172,01
3.806,41
4.858,02
6.185,42
2
2.827,22
3.251,31
3.901,56
4.876,97
9.340,06
3
2.897,36
3.332,59
3.999,09
4.998,90
6.498,56
4
2.970,34
3.415,91
4.099,07
5.123,88
6.661,03
5
3.044,60
3.501,30
4.201,54
5.151,98
6.827,55
6
3.120,71
3.588,83
4.306,58
5.383,27
6.998,23
7
3.198,73
3.678,55
4.414,25
5.517,85
7.173,19
8
3.278,70
3.770,51
4.524,60
5.655,79
7.352,52
9
3.360,66
3.864,77
4.637,72
5.797,19
7.536,33
10
3.444,68
3.961,39
4.753,65
5.942,12
7.724,74
11
3.530,79
4.060,42
4.872,49
6.090,67
7.917,85
12
3.619,07
4.161,93
4.994,30
6.242,94
8.115,80
13
3.709,54
4.265,97
5.119,16
6.399,01
8.318,69
14
3.802,27
4.372,62
5.247,14
6.558,99
8.526,66
15
3.897,33
4.481,93
5.378,32
6.722,96
8.739,83
16
3.994,77
4.593,98
5.512,78
6.891,04
8.958,32
17
4.094,64
4.708,83
5.650,60
7.063,31
9.182,28
18
4.197,01
4826.,55
5.791,87
7.239,89
9.411,84
19
4.601,93
4.947,21
5.936,66
7.420,89
9.647,14
20
4.409,48
5.070,89
6.085,07
7.606,41
9.888,32
21
4.519,72
5.197,67
6.237,20
7.796,57
10.135,53
22
4.632,71
5.327,61
6.393,14
7.991,49
10.388,92
23
4.748,54
5.460,80
6.552,97
8.191,85
10.648,65
24
4.867,25
5.597,32
6.716,79
8.396,06
10.914,86
25
4.988,93
5.737,25
6.884,72
8.605,96
11.187,73