Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2013
LEI Nº. 1.059/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.059/2013.
LEI Nº. 1.059/2013.
AUTOR: Poder Executivo
INTERPRETA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 714, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, QUE CONCEDE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEVIDO PELA EMPRESA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.
EDNILSON LUIZ FAITTA,Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para fins de interpretação do disposto no artigo 1º da Lei nº. 714, de 16 de outubro de 2007, o regime especial consistente na aplicação de fator redutor da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota do ISS – Imposto sobre Serviços, aplica-se exclusivamente à obra de construção da Usina Hidrelétrica de Dardanelos, não se estendendo à construção da Linha de Transmissão projetada sobre o território do Município de Aripuanã.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, observado, quanto ao artigo 1º, o disposto no artigo 106, inciso I, da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de agosto de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração