Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2013
LEI Nº 1.071/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.071/2013.
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, na função programática abaixo:
10.001.04.122.0024.2046 - Manutenção e Encargos da SEMDEC
3390.3900 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - 55.600,00 (cinquenta e cinco mil reais), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 2º. Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente de excesso de arrecadação, conforme convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF.
Art. 3º. O valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), por anulação da seguinte dotação:
10.001.20.601.0015.2078 - Apoio a Assistência Técnica a Agricultura Familiar
3390.3600 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física - R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de outubro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração