Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2012
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 984/2012.
Autor: Poder Executivo
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 637/2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 637 de 13 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15..........................
§3º. Durante o gozo do benefício de auxílio doença, em qualquer hipótese, havendo alteração da remuneração referente ao cargo efetivo será aplicado tal reajuste ao valor do benefício.
Art. 26..........................
§7º. Durante o gozo do benefício de salário maternidade, em qualquer hipótese, havendo alteração da remuneração referente ao cargo efetivo será aplicado tal reajuste ao valor do benefício.
Art. 48. A receita do FAPEMA será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,80% (onze inteiros e oitenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,71% (onze inteiros e setenta um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,09% (nove centésimos por cento) referente ao custo especial.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em MARÇO/2012.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Aripuanã contribuirá a FAPEMA com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 09 dias do mês de maio de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento