Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2013
LEI Nº. 1.055/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.055/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, na função programática abaixo:
10.001.20.601.0024.1090 - Aquisição de Patrulha Mecanizada
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 229.200,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos reais), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 2º. Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) proveniente de excesso de arrecadação por conta do Contrato de Repasse nº 1000478-89/2012/CAIXA, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 3º. O valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), por anulação da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
04.001.04.122.002.1004 - Construção/Instalação da Sede da Prefeitura
4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 34.200,00 (trinta e oito mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 12 dias do mês de agosto de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração