Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2014
LEI Nº. 1.107/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.107/2014
Autor: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, nas funções programáticas:
07.002.12.361.0013.2038- Manutenção do Transporte Escolar - PNATE
3390.300 - Material de Consumo - R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 29.600,00 (vinte e nove mil reais e seiscentos reais).
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos proveniente de Superávit Financeiro de recurso vinculado no montante de R$ 57.600,00 (cinqüenta e sete mil reais e seiscentos reais) - Fonte de Recursos 0.1.15 (transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE), referente ao exercício de 2013.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de abril de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração