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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2014

LEI Nº. 1.121/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.121/2014

Autor: Poder Executivo

SUMULA: “PRORROGA O PRAZO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo da contratação para atender a necessidade de excepcional interesse público, amparado pelo Lei Municipal Nº. 975/2012, pelo prazo de 01 (um) ano, para execução do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de maio de 2014.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1972, em 15 de maio de 2014. Código identificador 4C86BF2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.