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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR N° 093/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 093/2014

Autor: Poder Executivo.

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR O ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, na coluna correspondente ao nível 3 “a”, que passará a vigorar com o valor de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais), na forma do anexo I que integra esta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1°/09/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 08 dias do mês de setembro de 2014.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e

publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2054, em 9 de setembro de 2014. Código identificador 4BCECFEC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.